Toda aeronave, independentemente de sua operação ou utilização, deve possuir cobertura de seguro RETA (Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo), correspondente a sua categoria de registro. A contratação do seguro RETA é obrigatória para todo o explorador (proprietário ou arrendatário).

É regulamentado e fiscalizado pela ANAC e cobre até o limite da importância segurada.

A comprovação da contratação do seguro será feita mediante a apresentação da apólice de seguro ou certificação de seguro aeronáutico, em que conste o nome do segurado, explorador, a especificação das classes seguradas de acordo com a categoria de registro, o prazo de vigência e o comprovante de pagamento do prêmio.

Vale ressaltar que sem este seguro em dia, a aeronave não consegue emitir do CVA, não consegue efetuar transferência de propriedade ou processo de arrendamento e, pode ser passível de multa ou impedimento de voar, devido fiscalização Anac.

De acordo com a categoria da aeronave é obrigatório a contratação das Classes abaixo:

 

Obrigatórias para todas as aeronaves

• Passageiros (e bagagem) - Classe 1

• Tripulantes (e bagagem) - Classe 2

• Pessoas e bens no solo - Classe 3

• Colisão e abalroamento - Classe 4

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Obrigatórias apenas para determinadas Categorias:

• Bagagem despachada - Classe 5 (obrigatória para TPX)

• Cancelamento ou atraso de voo - Classe 6 (obrigatório aeronaves de voos comerciais)

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Opcional

• Defesa em juízo civil - Classe 7 nº 201